ORDEM PÚBLICA CUMPRE DETERMINAÇÃO DO MPRJ NA RODOVIÁRIA DE PIABETÁ

Atendendo a ordem expedida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a Prefeitura de Magé está realizando a ação de desocupação das oito lojas na Rodoviária de Piabetá. De acordo com o inquérito civil, aberto em 2015, as lojas teriam sido doadas sem licitação por meio de uma concessão irregular de gestões anteriores, que não possuem documentos que regulamentem o trabalho nessas instalações. Após as devidas notificações para desocupação do espaço, a Secretaria Municipal de Ordem Pública foi ao local nesta quarta-feira (18) para cumprimento da decisão judicial.

Durante o decorrer do processo, o governo municipal notificou os responsáveis para apresentação de documentos referentes à concessão de ocupação do local que pertence a Prefeitura de Magé e nenhum documento foi apresentado, como: Alvará de Licença, autorização da Vigilância Sanitária e autorização do Corpo de Bombeiros.

Na operação, comerciantes terão que encerrar as atividades, tendo ainda 72 horas para retirar todos os seus bens. Caso não seja cumprida a ordem de fechamento e desocupação, a Secretaria de Ordem Pública adotará as medidas cabíveis para a liberação do espaço.  A ação contou com o apoio com da Polícia Militar.

O processo foi aberto através de denúncia ao Ministério Público do Rio de Janeiro em 2015. Acatando a ordem judicial, o governo municipal solicitou aos lojistas a apresentação de documentos que autorizem o funcionamento do comércio no local, que é um espaço público. Após nenhuma autorização, e diversas notificações com prazo não respeitado, foi cumprida a ordem de desocupação.

Para legalizar a situação, é necessário que seja realizada uma licitação onde todos possam concorrer igualmente pelo direito de utilizar o patrimônio público. Porém alguns dos comerciantes estavam pagando aluguel pelo espaço a terceiros.

Fotos: Gerson Peres

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