PROCON ALERTA SOBRE LEI QUE PROÍBE CORTE DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO FIM DE SEMANA

0
163

Foi publicado no Diário Oficial da União a Lei nº 14.015 de 15 de junho de 2020 que dispõe sobre a interrupção e a religação ou o restabelecimento de serviços públicos prestados pelas administrações diretas e indiretas dos municípios, como empresas fornecedoras de água, gás, energia elétrica e telefonia.

O objetivo da nova lei é impedir a suspensão das prestações de serviços em virtude da falta de pagamento por parte do usuário que se inicie na sexta-feira, no sábado ou no domingo, bem como em feriado ou no dia anterior a feriado, além de comunicação prévia ao consumidor de que o serviço será desligado. Ela também determina que o consumidor seja comunicado previamente sobre o desligamento e o dia a partir do qual será realizada a interrupção do serviço. Caso o usuário não receba a notificação prévia, não será cobrada taxa de religação, e a concessionária responsável pelo fornecimento será multada.

Em caso de dúvida, a população pode acessar o telefone (21) 3655-7938, pelo e-mail procon@mage.rj.gov.br ou pela página facebook.com/proconmagerj.

LEAVE A REPLY