A Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Transporte – SEMTRAN, prorrogou até o dia 31 de dezembro de 2019 o prazo final para a regularização de taxistas e motoristas de transporte escolar que se encontram em situação irregular a mais de 2 anos, sob pena de cassação das permissões concedidas pelo município.

Em um primeiro momento, a convocação foi realizada através de publicação no Boletim Informativo Oficial – BIO – 597, de setembro de 2019, com um prazo de 10 dias para regularizar a situação. Porém, apenas 3 motoristas de uma lista composta por 47 taxistas e 43 motoristas de transporte escolar. Com isso, o prazo final foi estendido até o fim do ano.

Para regularizar as autonomias, os motoristas permissionários deverão comparecer à sede da SEMTRAN e apresentar os documentos relacionados abaixo, bem como o veículo que atenda as exigências especificadas em lei. Tal medida se faz necessária a fim de garantir a boa prestação dos serviços aos usuários, além de não desfavorecer os prestadores que se mantêm regulares.

A Secretaria de Transporte está localizada na Avenida Automóvel Club, 1503, Limeira – Piabetá, Magé. Confira os documentos necessários:

Regularização – TÁXI

• Abrir Processo Administrativo com requerimento e pagamento da respectiva taxa de expediente (Dec.2328/07, art. 6º)
• Certidão Negativa Criminal (Dec. 2328/07, art. 6º, PU e Lei 1311/97, art 4º, V)
– Justiça Federal: http://procweb.jfrj.jus.br/certidao/emissao_cert.asp
– Justiça Estadual: http://atestadodic.detran.rj.gov.br/
• Certidão Negativa de Débitos Municipais (De.2328/07, art. 6º, PU)
• Atestado de Saúde Ocupacional (Lei 1311/97, art. 4º, VI)
• Último CRLV em dia de acordo com o calendário de vistoria do Detran-RJ, em nome do requerente, com idade máxima de fabricação de 10 anos, na cor branca. Vedado os que possuem “teto-solar” (Dec. 2328/07, art. 35º, parágrafos e 1311/97, art. 4º, VII)
• 1 foto 5×7 (Lei 1311/97, art. 4º, XI)
• Habilitação com atividade remunerada (Lei 1311,97, art. 4º, II)
• Identidade (Lei 1311/97, art. 4º, I)
• Comprovante de residência no município de Magé com menos de 3 meses (Lei 1311/97), art. 4º, III)
• Comprovante de inscrição no INSS como contribuinte individual (Lei 1311/97, art. 4º, VI e Lei Federal nº 12.248/11, art. 3º, V)
• Curso Obrigatório de Qualificação (Lei Federal 12.468/11, art. 3º, II)
• Certificado de Verificação Taxímetro 2019
• Certificado de Verificação GNV

Regularização – TRANSPORTE ESCOLAR

• 1 foto 5×7
• Comprovante de Registro no Ministério da Fazenda (CNPJ)
• Última declaração do Imposto de Renda
• Certidão Negativa de Débitos Municipais
• Certidão Negativa Estadual de Efeitos Criminais (Fórum de Magé)
• Nada Consta Criminal Federal
• CNH Categoria D ou Superior (maior de 21 anos)
• Curso de Transporte Escolar (ou reciclagem)
• Nada Consta DETRAN – Multa gravíssimas dos últimos 12 meses
• CRLV no nome do proprietário e em dia de acordo com o calendário do DETRAN
• Comprovante de Pagamento de DPVAT
• Recibo de compra e venda (Registro no CIRETRAN)
• Comprovante de seguro de passageiros
• Comprovante de residência no município de Magé com menos de 3 meses
• Declaração firmada pelo diretor ou responsável pelas escolas
• Relação de alunos (nome, endereço, filiação, telefone e escola)
• Tacógrafo
• Vistoria do GNV (se tiver)
• Taxa de expediente
• Atestado de Saúde Ocupacional
• Alvará

Demais exigências:

• A idade do veículo não pode ultrapassar 15 anos para veículos com capacidade de 7 a 15 passageiras e de 22 anos para veículos com capacidade superior a 15 passageiros. No caso de Kombi deverá existir uma tela protetora entre o último banco e o motor;
• Lanterna de luz branca ou amarela na parte superior dianteira e vermelha na parte superior traseira.

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